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Abril 2015
 

PROPOSTA DE LEI SOBRE AS BASES DO REGIME JURÍDICO DOS RECURSOS GEOLÓGICOS

INTERVENÇÃO DA APIAM

 

No passado dia 20 de Março, foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, a proposta de lei que estabelece as bases do regime jurídico dos recursos geológicos, aprovada em Conselho de Ministros no dia 05-03-2015.

A proposta será agora submetida a votação na especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do território e Poder Local da Assembleia da Republica.

Sobre esta matéria e no âmbito da consulta efectuada pelo governo e das contribuições que a Associação Portuguesa de Águas Minerais Naturais e de Nascente (APIAM) deu ao anteprojecto de Lei que estabelece as bases do regime jurídico dos recursos geológicos foram acolhidas as seguintes propostas da associação: 

- Salvaguarda do estatuto legal próprio para a água mineral natural (aparecia contextualizado no âmbito dos recursos hidrominerais);

- Defesa e promoção do princípio da competitividade dos concessionários ou titulares de licença (novo);

- Consagração do princípio de que o fundo dos recursos geológicos, também, se destina à protecção dos bens geológicos (novo);

Infelizmente, não foram acolhidas as sugestões da APIAM que se referem a encargos de exploração, anexos de exploração e suspensão da exploração.

Nesta fase, a APIAM está a cooperar com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do território e Poder Local da Assembleia da Republica tendo já chamado a atenção ao seguinte:

1- No projecto de lei agora submetido para análise na Comissão de Especialidade, certamente por lapso, não estão rectificadas as epígrafes referentes aos artigos 47º, 48º e 49º da Proposta de Lei nº 290/XII. Nelas deverá ler- se águas minerais naturais em vez de recursos hidrominerais, em coerência com toda a proposta. 

2- Deve igualmente corrigir- se na redacção do nº 3 do artº47, alínea f) pela alínea g). As obras e os trabalhos a que se refere o nº3 são certamente os previstos na alínea g) e não na alínea f), como decorre da redacção da proposta.

De igual modo, a APIAM retomou as propostas / sugestões apresentadas ao governo e não acolhidas e que considera de crucial importância para o sector que representa no que se refere a encargos de exploração, anexos de exploração e suspensão da exploração.


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