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Ao nível nacional
Lei nº 54/2015, de 22 de Junho, relativa à revisão da legislação sobre recursos geológicos
No mês de Junho foi publicada a Lei nº 54/2015 que estabelece as bases do regime jurídico dos recursos geológicos incluindo o regime das águas minerais e de nascente.
Sobre esta matéria relativamente às contribuições que a APIAM deu ao projecto de lei foram acolhidas as seguintes propostas:
- Salvaguarda do estatuto legal próprio para a água mineral natural (aparecia contextualizado no âmbito dos recursos hidrominerais);
- Defesa e promoção do princípio da competitividade dos concessionários ou titulares de licença;
- Consagração do princípio de que o fundo dos recursos geológicos, também, se destina à protecção dos bens geológicos;
Ao nível Europeu
Directiva (UE) 2015/1787, da Comissão relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano
A publicação no passado dia 6 de Outubro, da Directiva (UE) 2015/1787 da Comissão, que altera a Directiva 98/83/CE do Conselho, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, remove no anexo II da Directiva 98/83/CE, o quadro B2 nele constante, que diz respeita à monitorização da água colocada à venda em garrafas ou outros recipientes por se ter tornado obsoleto.
A nova directiva vem explicitamente reconhecer (considerando 8) que se as águas engarrafadas são abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 178/2002, sobre princípios e normas gerais da legislação alimentar e procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios e pelo Regulamento (CE) nº 852/2004, que fixa os princípios de «análise dos perigos e do controlo dos pontos críticos» (HACCP), deixando de fazer sentido aplicar às águas engarrafadas a Directiva 98/83/CE, em matéria de frequências de monitorização, com base no volume de produção.
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