Legislação e Normas
Legislação portuguesa
O objeto da indústria de engarrafamento de águas minerais naturais e de águas de nascente é a gestão de recursos hidrogeológicos.
As águas minerais naturais pertencem ao domínio público do Estado e são aproveitadas em regime de concessão. As águas de nascente, sendo igualmente recursos geológicos sujeitos a exigentes normas de licenciamento e proteção, pertencem ao domínio privado e são aproveitadas em regime de licenciamento.
Estes recursos são enquadrados, desde a qualificação à extração, pela Lei n.º 54/2015, que disciplina a revelação e o aproveitamento dos recursos geológicos, bem como, pelos Decreto-Lei n.º 86/90 e Decreto-Lei nº 84/90, que regulamentam, respetivamente, a extração de águas minerais naturais e de águas de nascente.
A definição, caracterização, acondicionamento e comercialização das águas minerais naturais e as águas de nascente é regulada pelo Decreto-Lei n.º 156/98 e pode conhecê-la de forma prática aqui.
Legislação da UE
Para além da legislação nacional, todas as águas minerais naturais e águas de nascente são estritamente regulamentadas pela legislação da União Europeia.
Água mineral natural e água de nascente
- Diretiva 2009/54/CE relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais e águas de nascente,
- Diretiva 98/83/CE aplicável às águas de nascente apenas quanto a parâmetros físico-químicos
Segurança alimentar, higiene alimentar e informação ao consumidor
- Diretrizes para o desenvolvimento de Guias de Boas Práticas da UE para a higiene ou para a aplicação dos princípios HACCP.
- Regulamento (CE) nº 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios
- Regulamento (CE) n.º 852/2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios
- Regulamento (CE) n.º 282/2008 da Comissão relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios
- Regulamento (UE) n.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios
- Regulamento 1924/2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos
Codex alimentarius
- Norma do Codex para águas minerais naturais (108 - 1981 adotada em 1981, emenda 2001, revisões 1997, 2008)
- Código Internacional Recomendado de Prática Higiénica para a Recolha, Processamento e Comercialização de Águas Minerais Naturais (CAC/RCP 33-1985, revisto 2011)
Mais informações: http://www.codexalimentarius.net/standard_list.asp
